Ina Fernandes, Músico Intérprete Cantor
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Ina Fernandes

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sou um paciente que apresenta sintoma sem uma causalidade reconhecida e é considerada uma anomalia. É um desafio para a tensão medica, porque não são valorizadas no ensino (meu cid c21r15 aposentada a partir de 4 de abril de 2014)

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Ina Fernandes, Músico Intérprete Cantor
Ina Fernandes
Comentário · mês passado
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL
Processo número: 0002285-61.2017.4.03.6333
Autor: ...
*SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 2018/6333025232*

Nos termos do artigo
38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório.
1. Das preliminares ao mérito.
As partes não suscitaram questões preliminares ao mérito.
2. Mérito.
Cuida-se de ação ajuizada por (...) em face da União, (UNIÃO? PODE?) na qual se formula pedido de anulação de crédito tributário de imposto de renda e multa lançada pela Receita Federal em virtude do não cumprimento de obrigação acessória atinente à entrega da declaração de rendimentos. Em sua petição inicial, a postulante alega que aposentou-se por invalidez em 04/04/2014 (2008 o correto) Sendo assim, em virtude de não possuir capacidade laboral aferida pelo INSS (nao é INSS), sustenta que seria beneficiária de isenção legal que lhe afasta o dever de pagar qualquer valor a título de imposto de renda ou multa pelo descumprimento em obrigação acessória... Em sua contestação, a União (?) sustentou que a requerente não possui direito à isenção de imposto de renda alegada... (precisa provar?)
Subsidiariamente, alegou que mesmo que a autora atenda aos requisitos para fruição da benesse tributária, ainda assim é possível lhe exigir o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao dever de entregar a declaração de imposto de renda...
Examinando as alegações e documentos apresentados pelas partes, conclui-se que não assiste razão a parte autora... (mas acontece que nos holerits está em negrito ISENTO DO IR)
A isenção de imposto de renda postulada nesta demanda tem amparo na Lei n. 7.713/88 e no Decreto n. 3.000/99, in verbis:
Lei n. 7.713/88
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...]
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.

Decreto n. 3.000/99
Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...]
XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma [...]
§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

O art. 39, § 5º, do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n. 3.000/99 – estipula o termo inicial a ser considerado para o reconhecimento das isenções:
§ 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir:
I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;
II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;
III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.

A propósito do termo inicial da isenção, o STJ já decidiu o que segue:
TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.
1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.
2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.
3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destacou-se).

Recentemente, em decisão monocrática proferida no Recurso Especial n. 1.696.463 - MG, o Relator, Min. Og Fernandes, reafirmou o termo inicial da isenção na data de comprovação da doença, não do laudo ou do requerimento administrativo:

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial ou do requerimento administrativo. (Ministro OG FERNANDES, 14/03/2018)

No caso dos autos, a postulante não conseguiu comprovar que é acometida por nenhuma das moléstias que poderiam lhe conferir a isenção de imposto de renda pleiteada, nos termos do art. , XIV, da Lei n. 7.713/88.
Examinando todos os documentos contidos na petição inicial (arquivo n.º 03), não é possível se observar qual moléstia acomete a requerente.
O documento de fl. 04 arquivo n.º 03 informa que a requerente foi aposentada por invalidez após a realização de inspeção médica em 18/02/2014. Porém, não está ali indicada a doença incapacitante, sendo esta informação essencial para se apurar se possui o direito ao benefício fiscal pretendido.
Esta situação foi enfrentada de modo específico pela União, que em sua contestação (arquivo n.º 13) impugnou a ausência de comprovação ou mesmo menção da doença que acomete a postulante.
A requerente foi pessoalmente intimada para se manifestar acerca da contestação apresentada pela União no dia 20/06/2018 (arquivo n.º 17). Entretanto, manteve-se inerte.
Verifica-se que a postulante não atua de modo diligente em relação ao andamento do feito, deixando tanto de provar os fatos por si alegados quanto de impugnar as afirmações apresentadas pelo demandado, não podendo os seus pedidos formulados serem acolhidos.

3. Dispositivo.
Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, I do novo Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de Caixa Econômica Federal.
PS. COMO DISCUTIR COM O LEÃO? TEM'SUGESTÃO?

Perfis que segue

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